Encomendas do Reino Unido para Portugal: o que mudou desde 1 de julho de 2026

Quem compra online a lojas britânicas e recebe a encomenda em Portugal sentiu a mudança: o que antes chegava sem direitos aduaneiros até 150 EUR passou a ter custos adicionais e mais informação a prestar. Este artigo explica, com base nos textos oficiais, o que mudou, o que continua igual e como lidar com os CTT, com as transportadoras e com o desalfandegamento.

O que mudou a 1 de julho de 2026

O Regulamento (UE) 2026/382 suprimiu o capítulo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 que previa a franquia de direitos de importação para mercadorias enviadas diretamente de um país terceiro a um destinatário na União, em remessas de valor intrínseco global não superior a 150 EUR. O regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2026 e, pelo seu texto, é obrigatório em todos os elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, Portugal incluído.

Uma encomenda enviada do Reino Unido para Portugal é, para este efeito, uma remessa proveniente de um país terceiro. O que mudou é a parte dos direitos aduaneiros: a regra deixou de ser «até 150 EUR, sem direitos». O IVA é uma questão separada e já não tinha isenção por valor, como se vê abaixo.

O regime transitório de 3 EUR: o que diz o texto

Para facilitar a transição, o artigo 2.º do mesmo regulamento prevê que, de 1 de julho de 2026 a 1 de julho de 2028, se aplique um direito aduaneiro de 3 EUR por unidade cujo valor intrínseco não exceda um total de 150 EUR, em vez da franquia eliminada, sempre que:

• a importação das mercadorias esteja isenta de IVA nos termos do artigo 143.º, n.º 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE (o regime do IOSS); ou
• as mercadorias estejam numa remessa postal na aceção do artigo 1.º, n.º 24, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Os considerandos do regulamento acrescentam que este tratamento simplificado se aplica «independentemente da origem das mercadorias» (considerando 6) e que é pensado para situações em que a classificação na declaração se fica pelo nível das subposições do Sistema Harmonizado (considerando 7).

Um ponto em aberto: o âmbito do direito fixo

Aqui convém prudência. O texto do artigo 2.º fala em «por unidade», enquanto o considerando 6 fala num montante «por artigo»; na prática, os CTT explicam na página dos CTT sobre o fim da isenção até 150 € que o montante é aplicado «por tipo de artigo/conteúdo», definido pelo código harmonizado, descrição, quantidade, valor e país de origem, e que não depende do valor nem da quantidade de artigos do mesmo tipo.

Há ainda leituras diferentes sobre o alcance do direito fixo quando a encomenda não é postal e o vendedor não está no IOSS (por exemplo, uma remessa expresso). As orientações práticas disponíveis não são uniformes e este artigo não toma posição. Se a sua encomenda estiver numa zona cinzenta, confirme com a transportadora, os CTT ou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) qual o regime aplicado antes de pagar ou recusar.

O próprio regulamento prevê revisão: a Comissão avalia, até 1 de outubro de 2026 e depois mensalmente, se há desvio de fluxos comerciais e, até 1 de dezembro de 2027, se a nova infraestrutura informática central estará operacional a 1 de julho de 2028, podendo propor uma prorrogação (artigo 3.º do Regulamento (UE) 2026/382).

IVA na importação e IOSS

O IVA não depende da franquia aduaneira. Segundo o considerando 2 do Regulamento (UE) 2026/382, a isenção de IVA na importação para mercadorias de baixo valor foi eliminada pela Diretiva (UE) 2017/2455, e só se manteve a franquia de direitos para valores até 150 EUR. Ou seja, o IVA já era devido, independentemente do valor, nas encomendas de países terceiros.

O IOSS (balcão único para as importações) foi criado para simplificar a declaração e o pagamento do IVA em vendas à distância de bens importados de valor não superior a 150 EUR, segundo o portal do balcão único da Comissão Europeia. Se o IVA for pago na compra e a informação seguir corretamente com a encomenda, os CTT indicam que não é cobrado novamente; caso contrário, podem ser exigidos pagamentos à chegada, como explicamos abaixo.

A nova taxa de tratamento da União: 2 EUR por adição

O Regulamento (UE) 2026/2108, que estabelece o novo Código Aduaneiro da União, prevê no artigo 20.º, n.º 2, uma taxa de manuseamento da União (no regulamento delegado, «taxa de tratamento») de montante fixo por adição, cobrada no tratamento da introdução em livre prática de mercadorias vendidas à distância. Segundo o artigo 5.º, ponto 78, «adição» é uma ou mais mercadorias de uma remessa com a mesma classificação pautal, a mesma descrição e, quando exigido, a mesma origem; não se trata, portanto, de cada unidade física. O montante foi fixado pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2152 em 2 EUR (no texto: «por artigo»). Publicado no Jornal Oficial de 22 de outubro de 2026, é aplicável a partir de 1 de novembro de 2026 (artigo 2.º). Os CTT aplicam-na «por tipo de artigo/conteúdo», tal como os 3 EUR.

Duas notas do regulamento principal: a taxa não é reembolsável (artigo 20.º, n.º 6) e, segundo o considerando 80, o devedor deve ser o mesmo que o devedor da dívida aduaneira, não devendo o consumidor ser o devedor da taxa. Na prática, o vendedor, a plataforma ou o operador logístico pode repercuti-la no preço ou cobrá-la à chegada, como indicam os CTT na mesma página dos CTT sobre o fim da isenção até 150 €, por isso verifique quem a cobra antes de finalizar a compra.

CTT, transportadoras e desalfandegamento

Na maior parte dos casos, quem trata do desalfandegamento de uma encomenda para particulares é o operador que a entrega (CTT ou transportadora). O que a página dos CTT sobre o fim da isenção até 150 € refere, com data de atualização de 20 de outubro de 2026, é útil para perceber os cenários:

Cenário	O que pode acontecer (segundo os CTT)
IVA, direitos e taxa pagos na compra e informação transmitida corretamente	Não são cobrados novamente.
Informação de desalfandegamento em falta ou inválida	Podem ser exigidos pagamentos adicionais.
Só o IVA foi pago na compra, sem direitos	Os direitos não podem ser pedidos ao destinatário: o processo não é submetido à AT e o objeto é devolvido.
Nada foi pago na origem	O destinatário paga IVA, direitos e taxa, mais o serviço de desalfandegamento do operador.

Outras indicações dos CTT na mesma página: a classificação dos artigos é feita pelo vendedor ou plataforma e sujeita a validação da AT; nas compras até 150 EUR, o vendedor tem de fornecer a identificação do produto, e objetos sem essa informação podem ser devolvidos; se a encomenda for devolvida ao país de origem, os direitos pagos no regime simplificado não são reembolsados; e os CTT não pedem pagamentos por e-mail ou SMS. Desconfie de mensagens que o façam e consulte sempre o portal oficial do operador.

Passo a passo antes e depois de comprar

1. Antes de comprar: veja se a loja informa o regime de IVA (IOSS ou não) e se o preço inclui IVA, direitos e taxas (entrega com direitos pagos).
2. No checkout: confirme se a descrição do artigo é concreta (tipo de produto, material, quantidade). Descrições vagas aumentam o risco de atrasos.
3. Guarde a fatura e o comprovativo de pagamento e o número de seguimento (tracking).
4. Se for avisado pelo operador: abra o portal oficial indicado pelo operador, confira os valores e responda no prazo.
5. Se for empresa: verifique o seu número EORI e a forma de apresentar a declaração (ver abaixo).
6. Em caso de desacordo: peça ao operador a decomposição entre IVA, direitos, taxa de tratamento e serviço.

Documentos habitualmente pedidos

• fatura comercial ou comprovativo de compra com descrição pormenorizada das mercadorias;
• valor intrínseco da encomenda (preço dos bens, sem transporte e seguro, se discriminados na fatura);
• código SH/TARIC, quando exigido; veja o nosso guia sobre o código SH e o código TARIC;
• identificação do destinatário (e, para empresas, o número EORI; veja o EORI da UE no Reino Unido);
• prova de origem, se pretender invocar o tratamento preferencial. Para saber quando se aplica, consulte como determinar a origem das mercadorias e as orientações do gov.uk sobre prova de origem.

Erros típicos

• Assumir que «até 150 EUR» continua isento: a franquia foi eliminada em 1 de julho de 2026 (Regulamento (UE) 2026/382).
• Presumir que comprar no Reino Unido dá origem britânica: o local da compra ou do envio não determina a origem (veja como determinar a origem); o regime de 3 EUR, além disso, aplica-se independentemente da origem nos casos do artigo 2.º.
• Pagar só o IVA e ignorar os direitos: segundo os CTT, a encomenda pode ser devolvida.
• Descrição vaga ou fracionamento artificial de encomendas: o regulamento aponta precisamente o uso abusivo do limiar por subavaliação e fracionamento (considerando 2).
• Esperar o mesmo custo para todas as encomendas: o montante depende do número de tipos de artigo e de quem trata do desalfandegamento.
• Ignorar a taxa de 2 EUR aplicável desde 1 de novembro de 2026 (Regulamento Delegado (UE) 2026/2152).

E se for vendedor ou empresa a enviar do Reino Unido?

Se envia mercadorias do Reino Unido para Portugal, o lado britânico tem as suas obrigações: segundo o gov.uk, para exportar de Inglaterra, País de Gales ou Escócia precisa de um número EORI com prefixo GB, de uma declaração de exportação (própria ou através de um representante, ver como nomear alguém para tratar da alfândega) e, em certos casos, pode aplicar IVA a 0% às exportações (Notice 703). Consulte também como verificar direitos e regras do país de destino.

No sentido inverso, nas compras a vendedores estrangeiros por clientes no Reino Unido, as orientações do gov.uk indicam que, para remessas de valor igual ou inferior a £135 enviadas para a Grã-Bretanha, o vendedor deve cobrar e declarar o IVA no ponto de venda, aplicando-se as regras normais de importação acima desse valor. É um limiar diferente do da UE e funciona de forma distinta, por isso não confunda os dois sistemas. Para um enquadramento mais amplo de importações de e para o Reino Unido, veja a nossa página importação do Reino Unido e o artigo sobre Incoterms, que ajuda a perceber quem suporta direitos e taxas num contrato de venda. Pode ainda ler (em inglês) quanto custa o desalfandegamento no Reino Unido.

Como podemos ajudar

A Easy Clearance é uma agência aduaneira registada no CDS, com número EORI do Reino Unido. Realizamos declarações aduaneiras no Reino Unido e na Polónia. Para encomendas e expedições com destino a Portugal, não apresentamos a declaração de importação em Portugal: aconselhamos e ajudamos a preparar os documentos do lado do Reino Unido (fatura, descrição, classificação, EORI, prova de origem) para reduzir atrasos. Não prestamos aconselhamento sobre casos concretos em substituição da AT ou do operador que entrega a sua encomenda.

Tem uma expedição B2B do Reino Unido para Portugal ou dúvidas sobre os custos de uma encomenda? Contacte-nos. O atendimento é feito em polaco ou inglês, e não em português.

Perguntas frequentes