Importar do Reino Unido para Portugal: IVA, direitos e declaração aduaneira

O que acontece quando uma mercadoria entra em Portugal vinda do Reino Unido

Desde o Brexit, o Reino Unido é país terceiro para a União Europeia. Segundo a AT, as mercadorias provenientes de países terceiros e destinadas ao mercado da União têm de ser introduzidas em livre prática, o que exige uma declaração aduaneira de importação (FAQ de importação da AT; base legal: Código Aduaneiro da União, Regulamento (UE) n.º 952/2013). A mercadoria só é desalfandegada depois de a declaração ser processada e de os direitos aduaneiros, o IVA e as demais imposições estarem pagos ou garantidos, e desde que sejam respeitadas eventuais medidas de política comercial.

Este artigo trata da importação para Portugal. Se a mercadoria seguir para a Polónia, consulte a nossa página sobre a importação do Reino Unido para a Polónia.

IVA na importação: 23% no continente e taxas dos Açores e da Madeira

O IVA na importação incide sobre o valor tributável definido no artigo 17.º do Código do IVA: o valor aduaneiro, acrescido de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da importação (com exclusão do próprio IVA) e das despesas acessórias, como comissões, embalagem, transportes e seguros, até ao primeiro lugar de destino em território nacional.

Para as importações que não constam das listas I e II anexas ao código, a taxa do IVA é de 23% no continente (artigo 18.º do Código do IVA). As Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira podem fixar taxas diminuídas aplicáveis às importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nessas regiões (n.º 3 do mesmo artigo). A tabela seguinte reproduz as taxas constantes do Ofício Circulado n.º 25045/2024 da AT, de dezembro de 2024; confirme sempre as taxas em vigor na data da importação junto da AT.

O que determina a taxa é o local onde se faz o desembaraço alfandegário, e não a nacionalidade do vendedor nem o país de onde parte a mercadoria. Mercadorias sujeitas às taxas reduzida e intermédia (listas I e II do código) têm tratamento próprio; para um código SH concreto, peça o enquadramento à AT.

Exemplo de cálculo (valores hipotéticos)

Imagine uma mercadoria de 10 000 EUR, com 500 EUR de transporte e seguro até à entrada na União, e uma taxa de direitos aduaneiros hipotética de 4%. O valor aduaneiro é 10 500 EUR; os direitos são 420 EUR; a base do IVA é 10 920 EUR (sem outras despesas acessórias), e o IVA a 23% é 2 511,60 EUR. Se a taxa de direitos fosse 0%, a base seria 10 500 EUR e o IVA 2 415 EUR. A própria AT apresenta um exemplo do mesmo método nas suas FAQ de importação da AT.

Direitos aduaneiros e origem: o que o ACC permite

Os direitos aduaneiros são normalmente calculados sobre o valor aduaneiro (ad valorem), à taxa que o código pautal da mercadoria determina (FAQ de importação da AT). Pode consultar a taxa na base de dados TARIC ou no Access2Markets da Comissão Europeia, e a classificação passa por um código SH correto (ver Código SH: o que é e como encontrar o certo e Código TARIC).

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido prevê tratamento pautal preferencial apenas para produtos originários. Nos termos do texto do acordo, o pedido de preferência é feito pelo importador, incluído na declaração aduaneira de importação, e baseia-se ou numa declaração de origem emitida pelo exportador ou no conhecimento do importador de que o produto é originário. O importador é responsável pela exatidão do pedido.

• Declaração de origem do exportador: texto prescrito, aposto na fatura ou noutro documento que descreva o produto de forma suficientemente pormenorizada. Para um exportador da UE, o número REX é exigido quando o valor da remessa ultrapassa 6000 EUR (orientações do governo britânico sobre a prova de origem).
• Conhecimento do importador: o importador deve dispor de informação que demonstre a origem e guardar os registos.
• EUR.1: não é usado no comércio entre a UE e o Reino Unido.
• Importante: comprar ou expedir do Reino Unido não faz da mercadoria um produto originário do Reino Unido. Mercadoria de origem chinesa, por exemplo, não passa a ter origem britânica por ter sido vendida em Inglaterra.

Para aprofundar, leia Como determinar corretamente a origem das mercadorias e o artigo em inglês Statement on origin and the REX system in UK–EU trade. Se não pediu a preferência no momento da importação, o acordo permite pedi-la mais tarde, até três anos após a data de importação (ou num prazo mais longo, se a legislação da Parte importadora o previr), apresentando a base do pedido (artigo 55.º do capítulo de regras de origem do ACC).

Declaração aduaneira de importação: STADA e representante aduaneiro

A declaração aduaneira de importação é enviada eletronicamente à estância aduaneira responsável pelo local de apresentação das mercadorias, através do sistema STADA – Importação (sistema de tratamento automático da declaração aduaneira), segundo as FAQ de importação da AT; as regras de preenchimento estão no manual de preenchimento disponível na página do STADA Importação. Se a declaração for feita pelo próprio importador, este tem primeiro de se credenciar na Gestão de Utilizadores Externos (GUE) do portal aduaneiro da AT.

Como o preenchimento é complexo, o importador pode contratar um representante aduaneiro. O Código Aduaneiro da União (artigo 18.º) distingue representação direta (em nome e por conta de outrem) e indireta (em nome próprio, por conta de outrem). Na importação, o declarante é o devedor da dívida aduaneira e, em caso de representação indireta, também o é a pessoa por conta de quem a declaração é feita (artigo 77.º, n.º 3, do mesmo código). Por isso, defina por escrito quem é o importador e que tipo de representação existe.

Número EORI

O Código Aduaneiro da União exige que os operadores económicos estabelecidos na UE se registem junto das autoridades aduaneiras do local onde estão estabelecidos (artigo 9.º, Regulamento (UE) n.º 952/2013). Em Portugal, o número EORI de um operador estabelecido corresponde ao NIF precedido de «PT» (informação da AT sobre o EORI). Operadores não estabelecidos na UE registam-se, em casos específicos, onde primeiro apresentarem uma declaração. O número EORI da UE não substitui o número britânico: quem também exporta ou importa no Reino Unido precisa de um número GB (gov.uk/eori). Ver O número EORI da UE funciona no Reino Unido? e Como obter um número EORI no Reino Unido.

Passo a passo: da fatura à libertação da mercadoria

1. Classifique a mercadoria (código SH/TARIC) e confirme a taxa de direitos e eventuais restrições.
2. Verifique a origem e peça ao fornecedor britânico a declaração de origem, se pretende direito preferencial.
3. Confirme o EORI do importador (PT) e o do exportador britânico, se este fizer a exportação (GB).
4. Combine o Incoterm e quem trata das formalidades de cada lado (ver Regras Incoterms).
5. Exportação no Reino Unido: a mercadoria precisa de ser exportada do Reino Unido; veja o serviço gov.uk para verificar regras de exportação.
6. Segurança à entrada na UE: o transportador (ou quem a legislação indicar) apresenta a declaração sumária de entrada no âmbito do ICS2 (transporte rodoviário desde abril de 2025; ver também a transição da versão 3 do ICS2). Se o transporte passa por trânsito, veja Trânsito T1 entre o Reino Unido e a UE.
7. Declaração de importação via STADA, com o pedido de preferência, se aplicável.
8. Pagamento ou garantia de direitos e IVA e libertação da mercadoria.

Documentos habituais

• Fatura comercial com descrição detalhada, valor, moeda e condições de venda.
• Lista de embalagem e documento de transporte.
• Declaração de origem na fatura, se pretende direito preferencial.
• Prova da exportação do Reino Unido e dados de EORI.
• Licenças, certificados ou notificações exigidos pela mercadoria (por exemplo, requisitos sanitários ou fitossanitários).

Guarde os documentos: na UE, os interessados devem conservá-los pelo menos três anos para efeitos de controlos aduaneiros (artigo 51.º do Código Aduaneiro da União); no Reino Unido, consulte as orientações do governo britânico sobre arquivo de documentos.

Encomendas de baixo valor

O Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho suprimiu, a partir de 1 de julho de 2026, a franquia aduaneira para remessas de valor intrínseco até 150 EUR. O regulamento prevê, de 1 de julho de 2026 a 1 de julho de 2028, um direito transitório de 3 EUR em certas situações descritas no seu artigo 2.º; o alcance exato deve ser confirmado no texto e nas orientações da Comissão. O IVA na importação segue as regras próprias do IVA, incluindo os regimes especiais para vendas à distância de bens de baixo valor.

Erros típicos

• Assumir que 0% de direitos é automático por a mercadoria vir do Reino Unido.
• Pedir preferência sem declaração de origem válida ou sem conhecimento documentado do importador.
• Esquecer despesas acessórias na base do IVA (artigo 17.º do Código do IVA).
• Usar a taxa de IVA do continente quando o desembaraço se faz nos Açores ou na Madeira, ou o inverso.
• Descrição de mercadoria genérica ou código SH incorreto.
• Não definir quem é o importador nem o tipo de representação aduaneira.
• Confundir o EORI da UE com o EORI britânico.

Como podemos ajudar

A Easy Clearance é uma agência aduaneira registada no CDS do Reino Unido, com número EORI do Reino Unido, e trata declarações aduaneiras no Reino Unido e na Polónia. Para importações desembaraçadas em Portugal, a declaração é apresentada à AT por um operador ou representante aduaneiro em Portugal; da nossa parte, aconselhamos e ajudamos a preparar a documentação do lado do Reino Unido (exportação, origem, trânsito). O atendimento é feito em polaco ou inglês. Contacte-nos descrevendo a mercadoria e o percurso.

Perguntas frequentes