Mudança do Reino Unido para Portugal: franquia de bens pessoais e ISV do carro

O que é a franquia por transferência de residência

Desde a saída do Reino Unido da União Europeia, quem se muda de Inglaterra, Escócia, País de Gales ou Irlanda do Norte para Portugal traz as suas coisas de um país terceiro. Em princípio, isso significa direitos aduaneiros e IVA na importação. Mas existe um regime especial para particulares que mudam a residência habitual: o Regulamento (CE) n.º 1186/2009 admite os bens pessoais com franquia de direitos de importação (artigo 3.º), e a Diretiva 2009/132/CE prevê a isenção de IVA correspondente. Em Portugal, a franquia assenta no regulamento europeu e a isenção de IVA na importação no Decreto-Lei n.º 31/89 — os dois diplomas que o portal gov.pt indica como legislação aplicável à importação de bens pessoais. Confirme sempre a versão em vigor.

O regulamento considera «bens pessoais» os bens afetos ao uso pessoal ou às necessidades da casa: o recheio, mas também bicicletas, motociclos, automóveis de uso privado e respetivos reboques, caravanas de campismo e barcos de recreio, animais domésticos e instrumentos portáteis necessários à profissão. Esses bens não podem refletir, pela natureza ou quantidade, qualquer preocupação comercial (artigo 2.º). O artigo 3.º só concede a franquia a pessoas singulares que transfiram a sua residência habitual para o território aduaneiro da União.

Condições a cumprir

Resumo dos artigos 3.º a 11.º do regulamento e da diretiva:

• Residência anterior fora da UE. Só beneficia quem tinha a residência habitual fora da União há pelo menos 12 meses consecutivos; as autoridades podem admitir exceções se a intenção de ficar fora pelo menos 12 meses era clara (artigo 5.º).
• Posse e utilização. Salvo casos especiais, os bens devem ter estado na sua posse e, se não forem consumíveis, ter sido utilizados na residência anterior durante pelo menos seis meses antes de a deixar. Devem destinar-se aos mesmos fins na nova casa (artigo 4.º).
• Impostos pagos na origem. Os Estados-Membros podem exigir que os bens tenham sido sujeitos aos encargos aduaneiros e fiscais normais no país de origem ou de proveniência (artigo 4.º).
• Bens excluídos. Produtos alcoólicos, tabaco e produtos do tabaco, meios de transporte comerciais e materiais de uso profissional (com exceção dos instrumentos portáteis mencionados acima) ficam fora da franquia (artigo 6.º).
• Circunstâncias excecionais. As autoridades podem derrogar algumas destas condições em situações políticas excecionais (artigo 11.º).

Prazos que contam

A diretiva do IVA contém regras equivalentes (artigos 3.º a 11.º). Para o IVA, confirme os prazos nacionais com a alfândega.

Como proceder, passo a passo

1. Confirme as condições antes de partir. Verifique os 12 meses de residência fora da UE, os 6 meses de uso dos bens e a data em que vai fixar residência em Portugal.
2. Prepare a lista dos bens e as provas. Inclua uma lista detalhada do que vai trazer e comprovativos de utilização (faturas, garantias, apólices). Deixe de fora álcool, tabaco e bens de uso profissional.
3. Reúna a prova de residência no Reino Unido. Veja a secção seguinte.
4. Organize o transporte. Se contratar uma empresa de mudanças, a mercadoria entra na UE sob declaração sumária de entrada (ENS): a dispensa de ENS para o recheio da casa só vale se este não for transportado ao abrigo de um contrato de transporte (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 104.º, n.º 1, alínea d)); veja o nosso artigo sobre a ENS e as suas isenções.
5. Peça a franquia na alfândega portuguesa. A declaração é entregue na estância aduaneira onde os bens são apresentados. Confirme com a alfândega competente o formato da declaração aplicável ao seu caso.
6. Respeite os 12 meses sem ceder os bens e guarde a documentação.

Prova de residência e documentos

Para o automóvel, a AT é concreta e pede um certificado oficial de residência emitido pela autoridade competente para o controlo de habitantes do país de proveniência, que ateste a inscrição no registo de habitantes e as datas de início e de cancelamento da residência. Pede ainda um documento da vida quotidiana, como recibos de renda, de água ou de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para saúde e reforma (AT, documentos para a isenção de ISV). Se o país não tiver autoridade de controlo de habitantes, o cancelamento pode ser atestado pela entidade consular.

Isto pode ser um problema no Reino Unido, que não tem um registo de habitantes comparável ao de muitos países europeus. Não encontrámos numa fonte oficial qual o documento britânico equivalente; pergunte à alfândega que alternativas aceita.

Para os bens em geral, a página oficial do gov.pt dirigida a cidadãos portugueses que regressam, através dos postos consulares, lista: cópia do documento de identificação, documento com as datas de início e cancelamento da residência, prova de que os bens foram usados pelo menos seis meses antes da cessação da residência e lista dos bens a importar (gov.pt, importação de bens). Use-a como orientação e confirme com a alfândega o que se aplica ao seu caso, sobretudo se não for cidadão português.

O automóvel: franquia e ISV são coisas diferentes

O automóvel de uso privado conta como «bem pessoal» para efeitos de direitos aduaneiros e IVA, mas em Portugal paga ainda o Imposto Sobre Veículos (ISV), que tem uma isenção própria para quem transfere a residência. O Código do ISV foi aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Segundo a informação da AT sobre esta isenção e o serviço «Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal»:

• Pode pedi-la quem tenha mais de 18 anos e tenha residido num Estado-Membro da UE ou num país terceiro durante pelo menos 6 meses antes de transferir a residência para Portugal. Não se consideram residentes no estrangeiro quem lá esteve para estudos, estágios ou funções de duração determinada até dois anos (AT).
• O veículo deve ter sido propriedade do interessado no país de proveniência durante pelo menos seis meses antes da transferência de residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade (ou do início do contrato de locação financeira).
• Deve ter sido adquirido no país de proveniência, ou num país onde o proprietário já tenha residido, com pagamento de todos os impostos exigíveis, sem benefício fiscal na expedição para Portugal (AT).
• A isenção é concedida a um automóvel ou a um motociclo por beneficiário e só pode ser usada uma vez em cada dez anos (AT).
• O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de doze meses a contar da data de transferência de residência (AT). O direito caduca seis meses após a notificação do reconhecimento, se não apresentar a DAV para matrícula (AT).
• O pedido faz-se online no Portal das Finanças (Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos), com o formulário 1460.1 e a DAV, na alfândega da área do domicílio fiscal. É preciso estar credenciado no Sistema de Fiscalidade Automóvel.
• Para a matrícula nacional, a AT pede o certificado de conformidade (modelo 9) do IMT e a ficha de inspeção técnica (modelo 112).
• O beneficiário não pode vender, alugar ou emprestar o veículo antes de decorridos 12 meses desde a atribuição da matrícula, sob pena de liquidação integral do imposto, e tem de fixar residência normal em Portugal, de acordo com o artigo 30.º, n.os 6, 7 e 8, do Código do ISV (AT).

Do lado britânico, a regra é simples: quem leva o veículo para fora do Reino Unido por 12 meses ou mais deve informar a DVLA, preencher a secção de «permanent export» do V5C e enviá-la, guardando o resto do livrete, que será necessário para registar o veículo no novo país (gov.uk, taking a vehicle out of the UK). Como a AT exige o certificado de matrícula ou o título de propriedade, trate disto antes de sair.

E a saída do Reino Unido?

Segundo o gov.uk, os bens para uso próprio levados na bagagem acompanhada, dentro das condições da orientação, podem ser declarados por conduta ou oralmente, sem declaração formal de exportação (gov.uk, bens pessoais que entram ou saem do Reino Unido). Bens acima da franquia pessoal, proibidos ou restritos exigem uma declaração de exportação completa, e a mesma página remete para requisitos adicionais quando a mudança é feita sem empresa de mudanças. Para o envio de mercadorias de forma permanente, existe o guia Export goods from the UK, que remete para o apoio de um intermediário ou para a declaração própria.

Atenção: o ToR1 (Transfer of Residence relief) é o regime britânico para quem traz os bens para o Reino Unido. Não serve para esta mudança.

Erros típicos

• Confundir os prazos. Para direitos e IVA exigem-se 12 meses fora da UE; para o ISV bastam 6 meses de residência no estrangeiro. Quem esteve menos de 12 meses no Reino Unido pode ficar sem a franquia geral e ainda ter acesso à isenção de ISV.
• Trazer bens usados há menos de 6 meses. Os móveis e eletrodomésticos comprados mesmo antes da mudança podem não beneficiar.
• Incluir álcool, tabaco ou ferramentas profissionais. Estão excluídos da franquia.
• Deixar passar os 12 meses. Declarar os bens depois do prazo só é possível em casos especiais.
• Vender ou emprestar o carro cedo demais. Dentro de 12 meses a partir da matrícula, a isenção de ISV perde-se com liquidação integral do imposto.
• Não preparar a prova de residência no Reino Unido. Peça os documentos antes de cancelar contratos de arrendamento, contas e serviços.

Como podemos ajudar

A Easy Clearance é uma agência aduaneira registada no CDS, com número EORI do Reino Unido. Realizamos declarações aduaneiras no Reino Unido e na Polónia. Para uma mudança para Portugal, não apresentamos a declaração junto da alfândega portuguesa: aconselhamos e ajudamos a preparar a documentação do lado do Reino Unido (listas de bens, provas de utilização, planeamento do transporte). Se, em vez de uma mudança, vai importar mercadorias, veja o artigo sobre importação do Reino Unido para Portugal. Se quiser comparar com o processo na Polónia, veja o nosso guia (em inglês) sobre bens de mudança do Reino Unido para a Polónia; para o enquadramento geral, consulte a página de desalfandegamento no Reino Unido.

Quer rever o seu caso antes de partir? Contacte-nos. O atendimento é feito em polaco ou inglês, não em português.

Perguntas frequentes