A declaração ENS aplica-se a todos os transportes? Exceções e isenções

Não – a declaração ENS não se aplica a todos os transportes, mas aplica-se à grande maioria das mercadorias introduzidas na UE ou no Reino Unido. A obrigação abrange todos os modos de transporte (marítimo, aéreo, rodoviário, ferroviário e por via navegável interior), e as exceções constituem um catálogo fechado: nomeadamente a energia elétrica, as mercadorias transportadas por oleoduto ou gasoduto, os envios de correspondência ou as mercadorias na bagagem pessoal dos viajantes.

A regra: a ENS abrange todos os modos de transporte

Nos termos do artigo 127.º, n.º 1, do Código Aduaneiro da União, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União são abrangidas por uma declaração sumária de entrada (ENS), apresentada, em princípio, pelo transportador (Regulamento (UE) n.º 952/2013). O Regulamento Delegado 2015/2446 estabelece os prazos para cada modo de transporte: marítimo (artigo 105.º), aéreo (artigo 106.º), ferroviário (artigo 107.º), rodoviário (artigo 108.º) e por via navegável interior (artigo 109.º) – ou seja, nenhum modo de transporte está, enquanto tal, isento (artigos 105.º a 109.º). Do lado britânico, o GOV.UK exige uma ENS para as mercadorias transportadas para a Grã-Bretanha antes da sua chegada (Making an entry summary declaration). Os fundamentos e os prazos estão descritos no artigo o que é a ENS e quando é exigida (EN).

As isenções dizem, portanto, respeito ao tipo de mercadoria ou às circunstâncias do transporte, e não ao itinerário ou ao meio de transporte escolhido. Trata-se também de exceções à regra, pelo que as disposições devem ser lidas de forma restritiva.

Quando a ENS não é exigida na UE (artigo 104.º do Regulamento 2015/2446)

O artigo 104.º, n.º 1, enumera as mercadorias relativamente às quais não existe obrigação de apresentar a ENS. As mais importantes:

• energia elétrica e mercadorias introduzidas por oleoduto ou gasoduto;
• envios de correspondência;
• mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes;
• o recheio da casa (na aceção do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho) – desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte;
• mercadorias para as quais é permitida a declaração aduaneira verbal, bem como certas mercadorias consideradas declaradas por qualquer outro ato (artigo 141.º) – também apenas quando não são transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;
• mercadorias transportadas ao abrigo de livretes ATA ou CPD – novamente com a condição de não serem transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;
• mercadorias com direito a isenção em virtude das Convenções de Viena (relações diplomáticas e consulares), armas e equipamento militar transportados pelas forças armadas de um Estado-Membro e mercadorias que circulem ao abrigo do formulário NATO 302 ou UE 302;
• mercadorias introduzidas a partir de Ceuta e Melilha, Gibraltar, da ilha de Heligolândia, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano e do município de Livigno (artigo 104.º, n.º 1, alínea m));
• certas mercadorias provenientes de instalações de alto mar, mercadorias a bordo de navios e aeronaves (provisões de bordo) e produtos da pesca marítima capturados por navios de pesca da União.

A lista completa consta do artigo 104.º (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, versão consolidada). Fora do catálogo do artigo 104.º, a ENS também não é exigida quando o meio de transporte apenas atravessa as águas territoriais ou o espaço aéreo da UE sem fazer paragem nesse território (artigo 127.º, n.º 2, alínea a), do Código Aduaneiro). Eventuais isenções transitórias, ligadas ao calendário de implementação das sucessivas versões do ICS2, não devem servir de fundamento para omitir a ENS num transporte em curso.

Atenção à cláusula do «contrato de transporte»

Esta é a fonte mais frequente de erros. A isenção para o recheio da casa, para mercadorias com declaração verbal ou para livretes ATA/CPD só se aplica quando a mercadoria não é transportada ao abrigo de um contrato de transporte. Se contrata uma empresa de transportes para a mudança ou para o transporte de mercadorias com livrete ATA/CPD, a exceção normalmente não se aplica e a ENS é apresentada pelo transportador. Numa mudança do Reino Unido, veja também a nossa página sobre importação do Reino Unido para Portugal.

Quando a ENS não é exigida no Reino Unido

O Customs Technical Handbook da HMRC indica que a ENS não é necessária, nomeadamente, para: energia elétrica, mercadorias introduzidas por oleoduto ou gasoduto, cartas, postais e material impresso (incluindo em suporte eletrónico), mercadorias na bagagem pessoal dos viajantes, mercadorias declaradas às autoridades aduaneiras verbalmente ou por qualquer outro ato (desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte – o que se aplica também a reboques, contentores e embalagens vazios) e envios postais transportados segundo as regras da convenção da UPU. O handbook salienta que a lista não é exaustiva e que a lista pormenorizada consta do artigo 104.º do regulamento delegado 2015/2446 mantido em vigor (retained) (Customs Technical Handbook – entry summary declarations).

Separadamente, o GOV.UK prevê uma isenção para as mercadorias norte-irlandesas elegíveis (qualifying Northern Ireland goods) levadas para a Grã-Bretanha. No caso de mercadorias não elegíveis, é necessário apresentar uma declaração de exportação com dados de segurança antes da saída da Irlanda do Norte e, depois, uma ENS antes da chegada ao resto do Reino Unido.

Irlanda do Norte: ENS no ICS2

As mercadorias transportadas para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha ou de países terceiros exigem uma ENS, que é apresentada no ICS2 e não no S&S GB. O GOV.UK informa que o antigo sistema britânico ICS para a Irlanda do Norte foi substituído pelo ICS2 (utilizado nos transportes para a Irlanda do Norte desde 31 de dezembro de 2025) e que é necessário um número EORI começado por XI ou um EORI emitido por um Estado-Membro da UE. O GOV.UK assinala ainda que a ENS será necessária para certos envios de encomendas da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte no âmbito do Windsor Framework (GOV.UK). Por seu lado, o direito da UE prevê exceções restritas para parte das encomendas não comerciais enviadas a particulares na Irlanda do Norte (artigo 104.º, n.º 1, alíneas r) a t), do Regulamento 2015/2446) – só funcionam nas condições previstas nessas disposições, pelo que não deve contar com elas por precaução.

Envios postais e de correio expresso

Na UE, o artigo 104.º isenta de ENS apenas os «envios de correspondência», e não todos os envios postais. A Comissão Europeia indica que os novos requisitos de dados no transporte rodoviário abrangem também os envios postais, e o artigo 106.º, n.º 2, define as obrigações dos operadores postais e das transportadoras expresso no transporte aéreo (Comissão Europeia – ICS2). No Reino Unido, a isenção aplica-se aos envios postais transportados segundo as regras da convenção da UPU. Se enviar a mercadoria por correio expresso, pergunte ao transportador quem apresenta a ENS e em que sistema.

A isenção de ENS não é uma isenção de despacho

A ENS é apenas uma declaração de segurança. Mesmo quando a mercadoria está isenta de ENS, na introdução na UE ou no Reino Unido podem continuar a aplicar-se a declaração aduaneira, os direitos aduaneiros, o IVA, as proibições e restrições e os controlos. Sobre os direitos aduaneiros, consulte o artigo como calcular direitos aduaneiros e IVA na importação do Reino Unido (EN).

Como verificar se o seu transporte está isento de ENS

1. Determine a direção: entrada na UE (ICS2), na Grã-Bretanha (S&S GB) ou na Irlanda do Norte (ICS2).
2. Identifique a mercadoria e verifique se consta do artigo 104.º (UE) ou da lista do handbook da HMRC (Reino Unido).
3. Verifique as condições – em especial a cláusula «não transportada ao abrigo de um contrato de transporte».
4. Determine quem é o transportador e se aceita basear-se na isenção; em caso de dúvida, parta do princípio de que a ENS é necessária.
5. Registe o fundamento (artigo da disposição, ligação às orientações) para o caso de controlo.

Erros mais comuns

• Presumir a isenção «porque é pequeno» ou «porque é uma mudança de residência» – o artigo 104.º não prevê um limiar de valor permanente, e a isenção para o recheio da casa só se aplica sem contrato de transporte.
• Ignorar a cláusula do contrato de transporte nos livretes ATA/CPD e nas mercadorias com declaração verbal.
• Confundir a ENS com o GMR ou com a declaração aduaneira – veja GMR vs ENS.
• Presumir que a exceção de um sistema vale no outro – a lista da UE e a lista britânica não são idênticas.
• Não determinar quem apresenta a ENS nas mercadorias que a ENS abrange.

Exemplo prático

Um particular transporta no seu próprio automóvel objetos pessoais na bagagem: as mercadorias na bagagem pessoal dos viajantes estão isentas de ENS, tanto na UE como segundo o handbook da HMRC. A mesma pessoa contrata, porém, uma empresa de transportes para levar móveis do Reino Unido para Portugal: o transporte realiza-se ao abrigo de um contrato de transporte, pelo que a isenção para o recheio da casa não se aplica e o transportador (ou a pessoa que atua em seu nome) tem de apresentar a ENS no ICS2 antes da entrada na UE.

Quando a agência aduaneira pode ajudar

Somos uma agência aduaneira registada no CDS, com número EORI UK. Se não tiver a certeza de que o seu envio está abrangido pela ENS, determinaremos isso com base no itinerário, no modo de transporte e na mercadoria e, se necessário, prepararemos a declaração em nome do transportador. Contacte-nos. Os custos dos serviços estão numa única página: quanto custa o desalfandegamento no Reino Unido (EN).

Perguntas frequentes