É possível encerrar um T1 em qualquer estância aduaneira?

Quando as mercadorias chegam a Portugal ao abrigo de um trânsito T1 aberto no Reino Unido, nem sempre o camião passa pela estância aduaneira que foi indicada na declaração. Este artigo explica o que a regulamentação permite nesse caso, que prazos continuam a aplicar-se e o que fazer para que o trânsito não fique em aberto.

Quem é responsável por apresentar as mercadorias?

O titular do regime é responsável por apresentar as mercadorias intactas, juntamente com as informações necessárias, na estância aduaneira de destino e dentro do prazo fixado. São igualmente responsáveis o transportador e o destinatário que receba as mercadorias sabendo que circulam ao abrigo do regime de trânsito (artigo 233.º, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro da União, CAU).

O regime de trânsito termina quando as mercadorias e as informações necessárias estão disponíveis na estância aduaneira de destino (artigo 233.º, n.º 2, do CAU) ou, em alternativa, junto de um destinatário autorizado, num local autorizado (artigo 233.º, n.º 4, alínea b), do CAU).

Os dados da declaração de trânsito no NCTS

Na declaração de trânsito no NCTS indicam-se, entre outros elementos, a estância aduaneira de destino, o titular do regime, a garantia prestada e os dados das mercadorias. O número de referência do movimento (MRN) é atribuído pelo sistema depois de a declaração ser aceite e é com ele que o transportador se apresenta nas estâncias de trânsito e na estância de destino. Dados incompletos ou incorretos são uma causa frequente de atrasos, pelo que convém verificar cada campo antes de apresentar a declaração. Para a lista de documentos, veja que documentos são necessários para o T1.

Pode o T1 terminar noutra estância aduaneira?

Sim. À chegada, apresentam-se na estância aduaneira de destino as mercadorias, o MRN da declaração de trânsito e as informações que essa estância exigir, durante o horário oficial de funcionamento; a pedido, a estância pode autorizar a apresentação fora do horário ou noutro local (artigo 306.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447). O regime pode terminar numa estância distinta da declarada: essa estância passa a ser considerada a estância aduaneira de destino (artigo 306.º, n.º 4) e notifica a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que as mercadorias e o MRN são apresentados (artigo 307.º, n.º 2).

As mesmas regras aplicam-se ao regime de trânsito comum, que abrange, entre outros, os transportes provenientes do Reino Unido (artigo 45.º, n.º 5, e artigo 47.º, n.º 2, do apêndice I da Convenção), e, no Reino Unido, à legislação nacional (The Customs Transit Procedures (EU Exit) Regulations 2018, Schedule 1).

O que continua a aplicar-se quando muda a estância

Terminar o trânsito noutra estância não exige pedido nem autorização, mas não dispensa as restantes obrigações:

• Prazo. O prazo de apresentação das mercadorias é fixado pela estância de partida, tendo em conta o itinerário, o meio de transporte e a legislação em matéria de transportes, e é vinculativo (artigo 297.º do Regulamento 2015/2447).
• Itinerário. Se a estância de partida tiver determinado um itinerário (artigo 298.º), este tem de ser respeitado.
• Planeamento. A estância declarada deve ser a estância onde o transportador realmente se apresenta; a mudança de estância é uma possibilidade prevista na lei, não um substituto de uma declaração bem preparada.

Um erro frequente no Reino Unido é fazer o desalfandegamento de importação no CDS sem apresentar as mercadorias e o MRN do trânsito na estância de destino: o trânsito fica então em aberto (HMRC, Transit Manual Supplement, ponto 4.8.3). Sobre o que verificar nesse caso, consulte T1 não encerrado: o que verificar.

Registos e correções

Os documentos relativos ao T1 (declarações, mensagens NCTS, faturas e documentos de transporte) devem ser conservados durante, pelo menos, três anos na UE (artigo 51.º, n.º 1, do CAU); no Reino Unido aplicam-se prazos próprios de conservação definidos pelo HMRC. Uma declaração pode ser alterada a pedido e com autorização das autoridades aduaneiras, mas não depois de estas informarem o declarante de que vão examinar as mercadorias, de detetarem irregularidades ou de concederem a autorização de saída; depois da saída, a alteração só é possível nos termos do artigo 173.º, n.º 3, do CAU (no prazo de três anos a contar da aceitação da declaração). Guardar a correspondência com a alfândega e os registos internos de controlo facilita a defesa da sua posição numa auditoria.

Se a sua empresa movimenta mercadorias com frequência, convém rever pelo menos uma vez por ano os trânsitos encerrados: integridade da documentação, correção da classificação das mercadorias e adequação da garantia de trânsito. Veja também as mudanças do NCTS Fase 6 para o trânsito T1.

Quando pode ajudar uma agência aduaneira?

Somos uma agência aduaneira registada no CDS, com número EORI do Reino Unido. Podemos abrir o T1 no Reino Unido, acompanhar o trânsito até à estância de destino e tratar das formalidades de encerramento, desde que disponhamos da respetiva representação. Contacte-nos se tiver um T1 que não sabe como encerrar, ou consulte a nossa página sobre o documento T1.

Perguntas frequentes